Convênio no 190/2017

Uma luz no fim do túnel!

Convênio 190/2017: uma luz no fim do túnel!

Convênio 190/2017

É fato que a “guerra fiscal” entre os Estados brasileiros ainda terá outros capítulos, mas não há dúvidas de que o Convênio nº 190 de 15/12/2017, publicado no D.O.U. em 18/12/2017, representa um alento ao ratificar os termos da Lei Complementar nº 160/2017, embora para muitos especialistas não represente uma solução definitiva.

Trocando em miúdos, o Convênio nº 190/2017 tenta pôr ordem ao caos envolvendo o ator principal - o ICMS - e ilumina questões tais como a remissão dos créditos tributários e a reinstituição dos incentivos e benefícios concedidos pelos Estados até 08 de agosto de 2017 - lembrando que este Convênio nº 190 somente se aplica aos benefícios que ainda não tenham sido disciplinados.

Atenção! É importante observar que o Convênio nº 190/2017 estipula prazos e obrigações que deverão ser rigorosamente atendidos pelas Unidades Federativas, tanto em relação aos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual até 08/08/2017 quanto para os que estavam e permanecem em discussão judicial até o momento. Dentre estas obrigações, vale lembrar:

  • (i) a publicação dos referidos atos normativos nos Diários Oficiais de cada Estado; e
  • (ii) o registro e depósito, na Secretaria Executiva do CONFAZ, da documentação comprobatória destes atos concessivos.
Tais deveres têm prazos distintos para serem cumpridos em função da vigência ou não do ato normativo. Por isso, recomendamos foco nas datas estipuladas no Convênio e, aos administradores tributários, olho nos atos normativos que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária.

Veja aqui a íntegra do Convênio nº 190/2017.

ICMS E IPI NO DIA A DIA DAS EMPRESAS
Os assuntos relacionados ao ICMS e IPI sempre serão discutidos neste espaço e, conforme a sua importância, serão incluídos na 10ª. edição da obra ICMS e IPI no dia a dia das empresas – teoria e prática. O livro, que não tem estoque, é atualizado e impresso a cada novo pedido. Por isso tem a garantia de atualização da Editora Madamu.

Para adquirir a obra no formato impresso ou e-book, visite nossa loja virtual.

Compartilhe este post:

Posts Relacionados:

Deixe um Comentário