Para onde recolher o ISS?

Ação Direta de Inconstitucionalidade facilita a resposta

Para onde recolher o ISS?

Recolhimento do ISS

Se você prestou um serviço ou importou uma mercadoria e está em dúvida quanto ao recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços), saiba que você, assim como milhares de profissionais, se deparam com esta situação no dia a dia das empresas.
Como regra geral considere que o ISS é devido ao município onde está estabelecido o prestador de serviços, o importador (ou o intermediário da importação). Toda regra tem exceções, e elas estão descritas na Lei Complementar nº 116/2003, quando o pagamento deve ser feito ao local onde é executada a prestação do serviço ou domicílio do tomador (do seu cliente).

E a Lei Complementar nº 157/2016?
Para algumas atividades, tais como operadores de planos de saúde, cartões de crédito, entre outras, o ISS passou a ser recolhido no município onde está localizado o tomador. Isso mesmo: você leu corretamente: as empresas passaram a considerar o domicílio de cada cliente para os lançamentos.
Uhm....
Conseguem imaginar a confusão gerada? O batalhão de gente para dar conta destas emissões e controles, principalmente para as empresas que operam em todo o território? Fora a insegurança jurídica das empresas com a possibilidade da bi-tributação?
Então, eis que surge a ADI 5.835, recentemente deferida pelo Ministro Alexandre de Moraes.

Portanto, até que seu mérito seja julgado no plenário do STF (e isso pode levar tempo!), voltamos à regra geral, ou seja, o ISS advindo das operações listadas na LC nº 157/2016 é devido para o município do prestador.

Ah, e só para finalizar: se algum município antes da ADI 5835 incorporou a LC nº 157/2016 em sua lei ordinária, os efeitos estão suspensos.

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